A Reforma Tributária foi anunciada com uma promessa clara: simplificar a cobrança de impostos no Brasil. A ideia era acabar com distorções e confusões que só atrapalham empresas e consumidores.
Mas, mesmo antes de começar a valer, já temos um erro sério sendo apontado por especialistas: a possibilidade de IBS e CBS entrarem no cálculo de outros tributos, como o ICMS, ISS e IPI — ou seja, mais uma vez, o velho problema do "imposto sobre imposto".
Primeiro, o que são IBS e CBS?
Esses são os novos tributos criados na Reforma Tributária:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substitui o PIS e a COFINS (federais).
Esses dois tributos devem ser cobrados de forma mais simples, transparente e sem efeito cascata, ou seja, sem um tributo embutido dentro do outro. A ideia é que o valor de cada imposto fique claro na nota fiscal.
Onde está o problema?
Quando aprovaram a Lei Complementar nº 214 de 2025 (que regulamenta a reforma), os deputados esqueceram de escrever um detalhe importante na lei:
Eles disseram que o ICMS e o IPI não podem ser incluídos no valor do IBS e CBS, mas esqueceram de dizer o contrário: que IBS e CBS também não podem ser incluídos no cálculo do ICMS, ISS ou IPI.
Essa falha pode abrir brecha para que os governos estaduais e municipais cobrem tributos por cima do valor dos novos impostos, voltando ao velho problema de "imposto sobre imposto".
O que está sendo feito para corrigir isso?
O deputado Gilson Marques e outros parlamentares apresentaram um projeto de lei complementar para acertar esse erro.
Esse novo projeto inclui mudanças em duas leis importantes:
- Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996): dizendo que o valor do IBS e da CBS não deve entrar na base de cálculo do ICMS.
- Lei Complementar nº 214/2025: deixando claro que ICMS, ISS e IPI não podem embutir IBS e CBS em seus cálculos.
Essa correção evita interpretações erradas da lei que poderiam levar:
- Empresas a pagarem mais imposto do que o devido.
- Governos a cobrarem valores indevidos.
- Um tsunami de processos judiciais, como já aconteceu antes com PIS/COFINS e ICMS.
Já vimos esse filme antes…
Esse problema não é novo. Já tivemos uma grande briga na Justiça quando empresas passaram a pagar PIS e COFINS sobre o valor do ICMS. Isso resultou em uma decisão do STF dando vitória aos contribuintes, e um rombo de mais de R$ 200 bilhões nos cofres públicos.
Ou seja: se o erro se repetir agora com IBS e CBS, o prejuízo pode ser ainda maior, e a confusão volta com tudo.
Por que isso afeta o seu bolso?
- Se a empresa que você compra algo paga imposto errado, ela repassa o custo para você, consumidor.
- As empresas também podem ficar com sistemas confusos (como os famosos ERPs) que não conseguem calcular corretamente os tributos.
- Isso afeta o preço final, a transparência e até a confiança nas regras.
O que diz o projeto para justificar a correção?
O projeto de lei usa quatro argumentos principais:
- Simplicidade e redução do contencioso: Se a regra não for clara, as empresas vão acionar a Justiça. E isso complica tudo.
- Neutralidade tributária: Nenhum tributo novo deve mudar o valor de outro tributo. Cada um deve ser cobrado sobre o mesmo valor.
- Tratamento igual na lei: Já que IBS e CBS não podem embutir ICMS, o contrário também deve valer.
- Transparência fiscal: O valor dos tributos precisa estar separado e claro na nota fiscal. Embutir um no outro esconde o valor real.
E agora, o que acontece?
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. Como os testes da reforma começam em janeiro, há pressão para que essa correção seja feita com urgência.
Sem isso, corremos o risco de:
- Ter mais uma enxurrada de processos na Justiça.
- Voltar a pagar imposto sobre imposto;
- Ver empresas sobrecarregadas;
Em resumo (bem direto):
- Se não corrigirem logo, vai dar confusão — de novo.
- A reforma quer simplificar, mas esqueceu de dizer que IBS e CBS não entram no cálculo de outros impostos.
- Um projeto de lei quer corrigir isso antes que a cobrança errada comece.
Conclusão
A correção proposta no projeto de lei é essencial para garantir que a Reforma Tributária realmente cumpra seu papel de simplificar o sistema, dar transparência e evitar distorções como a cobrança de imposto sobre imposto.
Ignorar esse ajuste seria repetir erros antigos, prejudicar empresas, consumidores e provocar mais disputas judiciais. A hora de corrigir é agora, enquanto a nova estrutura ainda está sendo implementada. Só assim poderemos avançar rumo a um sistema tributário mais justo e eficiente para todos.
Fonte: https://www.blog.sacfiscal.com.br
