Esta Nota Técnica substitui, no âmbito da NFe/NFCe, a RT NT 2024.002 – IBS/CBS v1.10, que cria novos eventos e modifica o leiaute da NF-e e NFC-e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), com data de implantação em ambiente de produção prevista para outubro de 2025, de modo a viabilizar sua efetiva operacionalização a partir de janeiro de 2026.
1. O tamanho do campo CStat
Já podemos observar logo no início da NT 2025.002 que o campos CStat foi alterado para 4 posições. O campo CStat é responsável por identificar o código do status da resposta ao enviar um evento ou documento fiscal.
2. Código do Município de Consumo (cMunFGIBS)
Informar o município de ocorrência do fato gerador do fato gerador do IBS / CBS.
Campo preenchido somente quando "indPres = 5 (Operação presencial, fora do estabelecimento)", e não tiver endereço do destinatário (Grupo: E05) ou local de entrega (Grupo: G01).
3. Novas finalidades de emissão (finNFe)
Notas de Débito e Crédito são nomes de instrumentos utilizados mundialmente para documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas em um documento, que no Brasil é a Nota Fiscal.
Esta Nota Técnica cria na NF-e modelo 55 as finalidades de emissão correspondentes. O sentido das palavras "débito" e "crédito" sempre se referem ao ponto de vista do emissor:
- Uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);
- Uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);
No caso de Nota de Débito, a NT já nos traz novo campo (tpNFDebito) classificando as notas de débito:
Também foi criado o campo tpNFCredito (Tipo de Nota de Crédito) porém ainda não temos seus tipos definidos /publicados.
4. Grupo de informações de Compras Governamentais
Compras do Governo terão imposto voltando para o próprio cofre! Quando o governo (seja federal, estadual ou municipal) ou órgãos como autarquias e fundações públicas fizerem compras de bens ou serviços, os impostos pagos (IBS e CBS) nessas transações ficarão inteiramente com o próprio ente público que fez a compra.
(art. 473. da LC 214/2024)
Se uma prefeitura comprar computadores, o valor arrecadado com os impostos vai todo para essa própria prefeitura, e não será dividido com outros governos (como o estado ou a União).
Isso acontece porque, nesses casos, as alíquotas dos outros entes são zeradas, e a do órgão comprador é ajustada para receber 100% da arrecadação.
Para esse controle na emissão do documento fiscal temos agora os seguintes campos:
5. Exceção: Não somar IBS, CBS e IS no total da nota
O pedido submetido ao ENCAT para não somar IBS e CBS ao total da NF em 2026 foi incorporado na NT:
- regra w60-10 alterada
- exceção criada no item para 2026
6. Novas Regras de Validação
7. Lista de Eventos
Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente
Função: Permitir que o emitente da NFe informe o efetivo pagamento integral a fim de liberar crédito presumido do adquirente
Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido.
Evento: Destinação de item para consumo pessoal
Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito. Evento a ser registrado após a emissão da nota de bens destinados para uso e consumo pessoal.
Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto
Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito.
Evento: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito
Função: Permitir ao destinatário informar que concorda com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS
Evento: Imobilização de Item
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art. 40, I da LC 214/2025.
Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 172 da LC 214/2025 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial.
Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade
Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS.
Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS.
Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS.
Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de CBS.
Evento: Cancelamento de Evento
Função: Permitir que o autor de um Evento já autorizado possa proceder o seu cancelamento.
Download da NT 2025.002: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=YmYqYBW8gGQ=
Conclusão
A mudança da NT 2024.002 para esta NT 2025.002 é bastante significativa e atualiza as operações fiscais envolvendo a reforma tributária. Agora é preciso revisar as modificações nos softwares e seguir a cartilha da NT.
Fonte: https://www.blog.sacfiscal.com.br
